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09.12.2009 | 13:42
Comissão da Câmara conclui votação do PL 29 aprovando cotas
Ideia foi manter o incentivo à produção audiovisual nacional no projeto que prevê a entrada das empresas de telefonia no setor de TV por assinatura brasileiro
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática manteve o incentivo à produção audiovisual nacional no PL 29, aprovando as cotas nacionais na programação da TV fechada. O projeto em questão, que acaba de ser votado, regulamenta a TV por assinatura e permite a entrada de empresas de telefonia no setor.
Nessa última votação, a comissão rejeitou outro destaque do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) ao projeto, que suprimia do texto o repasse de parte dos recursos da Sistel (fundo de previdência) para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Os demais destaques foram rejeitados, retirados ou prejudicados.
Agora o PL 29 segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal para depois ir para votação no plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara.
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